STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Risco concreto de reiteração delitiva. Maus antecedentes e reincidência. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito