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DOC. 177.1681.4002.3600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. CCB, art. 335. Hipóteses não configuradas. Ausência de recusa do recebimento do valor. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não houve suficiente comprovação de que tenha havido a recusa de recebimento do pagamento do valor nominal acrescido de juros de 1% ao mês. Por esta perspectiva, concluiu não ter sido evidenciada, no caso, nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335, não conferindo, assim, o efeito liberatório do débito à ora agravante.

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