STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reapreciação do acervo fático-probatório dos autos. Matéria não arguida em recurso especial. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I.
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