STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Procedência do pedido. Sentença de natureza condenatória. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 valor mínimo. Inclusão. Pretensão.
«1. Para fixação dos honorários advocatícios, em se tratando de sentença de natureza condenatória, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que deverão ser observados os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) previstos no CPC, art. 20, § 3º, de 1973 incidente sobre o valor da condenação, como ocorreu no caso sob exame. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito