DOC. 177.1621.0003.8300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto/SEmiaberto. Absolvição. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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