STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa 475-J do CPC, de 1973 execução provisória. Não cabimento. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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