STJ. Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com pesquisas e estudos. Viabilidade de exploração de minérios. Termo de intenções. Cerceamento de defesa. Violação CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Reexame do descumprimento contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 2º, 36 e 37 do código de minas, 47 do regulamento do código de mineração, 55 da Lei 9.605/1988; 112, 113, 422 e 884 do CCB/2002. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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