STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, CP, art. 33, § 2ºem conjunto com o Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito