STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeiro paciente. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Segunda paciente. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que integra organização criminosa. Pleito de alteração de regime inicial. Prejudicado. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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