STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Parcelamento. Adesão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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