STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Aplicação da fração em 1/6. Agente na condição de mula. Fundamento válido. Índice proporcional. Agravo não provido.
«1. A condição de agente colaborador de crime organizado no tráfico internacional de drogas («mula») constitui fundamento idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual é válida a aplicação do percentual de redução em 1/6, pela incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.
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