STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Art. 121, «caput», c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu na espécie.
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