STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Débitos tributários. Decadência reconhecida. Condenação em honorários advocatícios. Critérios utilizados para fixação. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, mantivera honorários de advogado fixados, pela sentença, à luz do CPC, de 1973
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