STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Paciente genitora de três filhos menores, dois deles com menos de 12 anos de idade, sendo a mais nova com apenas 5 anos. Imprescindibilidade dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.
«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo, do qual fazem parte, entre outras disposições, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990)
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