STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Ausência de prova. Compensação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar ter havido efetivamente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cobrados no executivo fiscal, fato constitutivo de direito, visto que não foi realizada a prova requerida pela própria contribuinte para atestar o quanto alegado.
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