STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Violação. Ausência. Condenação baseada em provas coligidas na fase policial e em juízo à luz do princípio do contraditório.
«I - Ausente a alegada ofensa ao CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal, pois a condenação baseou-se nas provas coligidas tanto na fase policial como nas produzidas em juízo à luz do princípio do contraditório.
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