DOC. 176.7821.1002.4700

STJ. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, IV). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade. Condenação com trânsito em julgado. Bis in idem. Ausência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Existência de coação ilegal. Concessão da ordem.

«Nos termos da recente jurisprudência deste Sodalício, condenações com trânsito em julgado não podem ser consideradas na exasperação da pena-base em razão da personalidade do paciente, sendo necessário a existência de dados concretos suficientes para sua aferição. Precedente.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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