DOC. 176.7795.3000.6100

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Redução. Possibilidade. Cabimento. Preclusão. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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