STJ. Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. Trânsito em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973
«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que adota interpretação de lei em sentido contrário à que foi acolhida em decisão transitada em julgado, não tem o condão de respaldar a interposição dos embargos à execução, em respeito à imutabilidade da res judicata. Precedentes.
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