Carregando…

DOC. 176.5953.3001.0000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Conversão do tempo de serviço. Atividades insalubres. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Honorários advocatícios. Majoração. Excepcionalidade não demonstrada.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito