STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma. Tribunais de origem.
«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam nos tribunais de segunda instância.
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