STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Reconhecimento de sociedade de fato com reflexos patrimoniais. Recurso do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei. 1. Omissão não configurada. 2. Valor da causa. Matéria de ordem pública. 3. Agravo regimental improvido.
«1. No tocante à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu as questões deduzidas no processo satisfatoriamente, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
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