STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal do rio grande do sul. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de Direito Público que integra a mesma Fazenda Pública.
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