DOC. 176.5892.8000.1300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagem pessoal. Emenda constitucional 41/2003. Aplicação imediata. Precedentes. RMS 33.552/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/05/2011 e RMS 32.258/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12/11/2010, dentre outros. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, nos termos do EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 8º.

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