STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Complementação de ações. Dobra acionária. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Legitimidade passiva da empresa incorporadora. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
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