STJ. Processual civil. Execução contra fazenda pública. Fixação de honorários. Majoração pelo tribunal de origem. Julgamento por maioria. Reforma parcial da sentença. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento.
«I - OCPC/1973, art. 530, com a nova redação da Lei 10.352/2001, encontra-se assim disposto: «Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito