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DOC. 176.5434.5007.4200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Mandado de injunção. Acórdão a quo com fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação analógica da Lei 8.213/1991.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

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