STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Desnecessidade de indicação do endereço dos associados. Existência de interesse processual. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.
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