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DOC. 176.5434.5006.1100

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios no âmbito da remessa necessária (CPC, de 1973, art. 475). Inovação recursal. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.

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