STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, registrou que não foi apresentada a declaração de pobreza e, ainda, que havia elementos suficientes para ilidir a presunção de hipossuficiência. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
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