STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de franquia. Descumprimento contratual. Concorrência desleal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
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