STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagens não previstas na Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Súmula 339/STF
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o Lei 10.486/2002, art. 65, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente destinadas exclusivamente aos Militares do Distrito Federal.
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