DOC. 176.4971.8003.3600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Associação criminosa. Prisão preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Falta de comprovação. Requisitos do CPP, art. 318, V. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a clausulada for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do CPP, art. 318, V.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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