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DOC. 176.4933.5003.3900

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Ação declaratória. Nulidade de acordo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos não combatidos. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ.

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