STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, I. Cálculo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e.stj. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece, por ausência de prequestionamento, da violação a dispositivo infraconstitucional, quando a questão não foi devolvida ao Tribunal de origem pelo recurso voluntário, nem objeto dos aclaratórios opostos, não tendo, assim, sido apreciada e nem decidida pelo acórdão recorrido, ainda que trate de matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente.
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