STJ. Administrativo. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não enquadramento de Súmula no conceito de legislação federal. Possibilidade de utilização de Súmula do STF no julgamento de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - A jurisprudência dominante desta Corte entende que a ausência de indicação do dispositivo tido por violado obsta o conhecimento do recurso especial interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal.
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