STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/RS e Resp 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Termo final de juros moratórios e incidência simultânea de juros remuneratórios e juros moratórios. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. Desprovido.
«1. A 1ª. Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da ilustre Ministra ELIANA CALMON, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, pacificando a orientação de que os juros de mora são devidos a partir da citação, pois não se trata de ação de repetição de indébito, razão pela qual não incide, ao caso, a Súmula 188/STJ.
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