STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Revogação em virtude de alteração na legislação local. Direito à nomeação. Inexistência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado quanto ao direito subjetivo dos agravantes à nomeação em concurso público.
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