STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 3º e CPC, art. 267, de 1973 não caracterizada. Interesse de agir reconhecido. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «a questão relativa à suposta ilegitimidade de parte ativa, levantada na contestação e reiterada nas razões de apelação, foi bem rejeitada pela sentença, cujos fundamentos estão corretos e ficam adotados. Com efeito, existindo execuções fiscais contra o antigo proprietário do imóvel arrematado, a ação declaratória constitui via processual adequada para a pretensão formulada, ante o risco de pedido de redirecionamento das execuções e constrição de bens de seu patrimônio». (fl. 145, e/STJ).
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