STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. Análise da satisfação da finalidade da contribuição social criada pela Lei complementar 110/2001. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão dirimido com enfoque exclusivamente constitucional.
«1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar eventual omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito