STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidores do departamento nacional de obras contra as secas. Dnocs. Complementação salarial. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Vinculação aos vencimentos. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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