DOC. 176.3933.8002.3900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 8.270/91. Atualização decorrente de revisão geral. Precedentes do STJ. Omissão do acórdão regional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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