STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 46, 47, 267, VI, e 333, I, do CPC, CPC/1973. Arts. 113, 114, 115, 373, I, e 485, VI, do CPC/2015, CPC. Arts. 6, § 5º, e 19 da Lei 12.016/2009. Arts. 6º, I, «d», 7º, XIII, 16, 17, 18, V, e 19-M da Lei 8.080/1990 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
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