STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema relacionado à violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Malferimento ao CPP, art. 422. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao CPP, art. 593. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)
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