STJ. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Pedido de desconstituição de acórdão proferido no julgamento de apelação transitado em julgado. Nulidades. Advogados devidamente intimados e paciente intimada por a.r. Para constituir novos patronos. Inércia. Autos encaminhados para dpu. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor».
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