TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973 (art. 784, XII, do Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito