DOC. 176.2835.2000.8900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ré acusada de trazer consigo, no interior de estabelecimento prisional, droga destinada ao consumo de terceiros. Ataque à absolvição calcada na inconstitucionalidade material da prova. Autoria e materialidade comprovada. Revista íntima não abusiva. Necessidade de garantia da segurança pública sobrepõe-se ao direito de intimidade. Condenação que se impõe. Pena. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação do regime aberto. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).