DOC. 176.2813.2001.9400

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2007 a 2010. Ajuizada em maio de 2013. Nulidade reconhecida de ofício, com fundamento nos artigos 2º, § 5º, V, da Lei 6830/1980 e 618, I, do CPC anterior. Requisitos legais preenchidos. Título com elementos suficientes sobre a composição do débito. Sem indicação de número e data da inscrição na dívida ativa. Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, V. Aspecto que não constitui motivo de nulidade que pudesse ser reconhecida de ofício. Dever legal de conceder oportunidade para emenda ou substituição do título. Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Extinção afastada para prosseguimento da execução com oportunidade para regularização. Recurso provido.

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