DOC. 176.2524.2002.9100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Violação ao Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Norma legal dissociada das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A norma apontada como infringida possui comando legal dissociado das razões recursais a ela relacionadas, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal.

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