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DOC. 176.2524.2000.3300

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Ausência de preclusão e impenhorabilidade do bem de família. Revisão do acervo fático-probatório da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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